O ITBI é um imposto municipal e, por isso, cada prefeitura adota um tipo de postura em relação ao Código Tributário e a Constituição Federal. Muitas vezes, são posicionamentos ilegais ou que confrontam decisões do STF, como no caso do Tema 796.

Autuações descabidas e indeferimentos ilegais são muito comuns, infelizmente. Você não precisa pagar o que não deve, nos envie uma mensagem para entender mais Já o ITCMD é um imposto Estadual e segue a alíquota definida por cada Estado brasileiro até o máximo de 8% atualmente. A doação de cotas sociais de empresas familiares deve observar a legislação do Estado de domicílio do doador e tem uma série de exigências para que seja feita com segurança. Muitos erros são cometidos e os Estados têm autuado estas empresas e sócios.

Fique atento! O teto do ITCMD vai aumentar em breve, muitas pressões para que a alíquota máxima alcance 20%, o que aumentará significativamente o valor da operação. Basta que você pesquise no Google sobre projetos de lei para aumento do ITCMD e mesmo a criação de um imposto federal sobre a herança. A melhor oportunidade é agora.